A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, deve debater nesta quarta-feira (22/05/24), em audiência pública, o Projeto de Lei que propõe a liberação de jogos de azar e apostas no Brasil. Fazem parte do pacote proposto pelo texto a prática e exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogos on-line, jogo do bicho e apostas turfísticas, que caso sejam liberados podem aumentar o valor dos tributos arrecadados nacionalmente, tendo em vista que serão alvos de impostos.
A principal questão apontada pelos defensores da liberação é a movimentação financeira promovida pela comercialização de jogos de azar e de apostas, chamada “cide-jogos”. Segundo o parecer do relator, o mercado movimentou pelo menos R$ 15 bilhões no Brasil em 2023, mesmo ainda sendo ilegal. O texto prevê a alíquota bruta de até 17% sobre a receita recebida da exploração. O advogado tributarista, Fellipe Cianca Fortes, do escritório Balera Berbel & Mitne, explica que “O PL institui a tributação de prêmios acima de R$ 10 mil em 20% na incidência do Imposto de Renda”.
A ARRECADAÇÃO SERIA DESTINADA A DIVERSOS SEGMENTOS, COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS, FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DO ESPORTE, FUNDO NACIONAL DA CULTURA E AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS À LUDOPATIA.
A arrecadação seria destinada a diversos segmentos, como ações de prevenção a desastres naturais, financiamento de programas na área do esporte, Fundo Nacional da Cultura e ações de saúde relacionadas à ludopatia. Caso seja aprovado, o poder público ficará responsável por supervisionar as atividades, principalmente o Ministério da Economia, que de acordo com o PL, poderá firmar convênios ou acordos de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração para descentralizar a supervisão e fiscalização.
Uma das finalidades ressaltadas no texto é de que os jogos e apostas possam fomentar o turismo, geração de emprego e renda. Entre os objetivos listados da fiscalização do poder público estão o combate ao uso das atividades de cide-jogos para a pratica de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo o especialista, para isso, as operadoras deverão seguir uma série de regras que incluem normas gerais de contabilidade, auditoria contábil, gestão de riscos e conformidade legal.
“Um exemplo semelhante é sobre os jogos de apostas esportivas que foram regulamentados recentemente. A taxação de 18% incide sobre a receita obtida pelos jogos após o pagamento dos prêmios, além do imposto de renda sobre a premiação. Neste caso o dinheiro é destinado ao turismo, seguridade social e esporte, ou seja, uma forma de aumentar as arrecadações”, ressalta o especialista.
Descubra mais sobre Voz do Vale Online
Assine para receber os posts mais recentes por e-mail.
